Uma reivindicação antiga dos trabalhadores brasileiros pode ser votada no Plenário do Senado nesta terça-feira (27): a autorização para saque integral do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) mesmo para quem pedir demissão. A proposta está no PLS 392/2016, da senadora Rose de Freitas (Pode-ES).

Na opinião dela, o governo deveria deixar de tutelar o trabalhador, que é o real dono do dinheiro e deve decidir onde e como aplicar o que lhe pertence. A parlamentar nega que exista o risco de que muitos se demitam para ter acesso à verba. Para ela, principalmente em tempos de grave crise econômica, poucos se arriscariam a abandonar o emprego em troca de sacar todo o fundo.

— É chegada a hora de entendermos que o trabalhador quer dar um basta à ideia equivocada de que deve ser tutelado pelo Estado. Ninguém sabe melhor o que fazer com os seus próprios recursos do que o seu proprietário, que é o legítimo dono desse dinheiro. Todos sabemos que a rentabilidade das contas do Fundo de Garantia, composta por TR [Taxa Referencial de juros do Banco Central] mais 3% de juros ao ano, tem permanecido abaixo mesmo de investimentos mais conservadores, como a poupança — disse a parlamentar em recente discurso na tribuna do Plenário.

A representante do Espírito Santo também lembrou que, quando o trabalhador se demite, nem sempre ele toma essa decisão por livre escolha. Muitas vezes, as condições de trabalho são precárias, há atrasos no salário, desejo de buscar novos desafios, necessidade de tratamento médico ou até a vontade de se tornar empreendedor.

— Até mesmo o intuito de reformar e ampliar a sua casa é justificativa plenamente válida para que se possa usar o Fundo de Garantia. Eu insisto nisto: o trabalhador não precisa justificar a sua decisão, pois o dinheiro é dele —afirmou.

Atualmente, só tem direito a saque do FGTS quem é demitido sem justa causa e em casos específicos, como para a aquisição de imóvel, no caso de aposentadoria, de fechamento da empresa ou de determinadas doenças.

Petrobras

O primeiro item da pauta desta terça-feira é o PLC 78/2018, do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que trata da cessão onerosa do pré-sal.

O projeto autoriza a Petrobras a transferir até 70% dos direitos de exploração de petróleo do pré-sal, na área cedida onerosamente pela União, para outras petroleiras privadas.

O tema é polêmico e enfrenta forte resistência da oposição. Na última quarta-feira (21), o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), avisou que só colocará em votação a proposta depois que for fechado um acordo para que estados e municípios também recebam parte dos recursos que serão arrecadados.

No mesmo dia, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) defendeu o rateio de R$ 20 bilhões, mas o líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), descartou tal possibilidade.

Outros temas

A pauta do Plenário tem outros 16 itens, entre temas mais simples, como a criação da Semana Nacional da Agricultura Familiar (PLC 4/2017), e mais complexos, como uma possível mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para proibir que receitas de royalties sejam consideradas para fins de cálculo do limite de despesas com pessoal nos estados, Distrito Federal e municípios (PLS 334/2017 - complementar).

A LRF determina que gastos com a folha devem corresponder a no máximo 60% da receita corrente líquida (RCL) de cada ente federado. O projeto, do senador Dalirio Beber (PSDB-SC), mantém o mesmo percentual, mas deixa de fora da RCL as receitas obtidas com a exploração de petróleo, gás natural e outros recursos minerais. O objetivo é evitar que a folha de pagamentos seja considerada e extrapole o percentual máximo da RCL quando houver perda de arrecadação de royalties.